1521940-68.2025.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1521940-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER JOÃO CARLOS SELES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor do acusado. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante o deferimento da gratuidade processual decorrente da assistência por defensor dativo. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); b) Façam-se as anotações e comunicações de praxe; c) Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos presentes autos. d) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP)