1521766-91.2017.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1521766-91.2017.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alessandra Azevedo da Silva - Ante o exposto: a) CONDICIONO a análise da gratuidade de justiça à juntada, pela excipiente, das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil; b) ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Alessandra Azevedo da Silva, para o fim de reconhecer a sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam e determinar a sua EXCLUSÃO do polo passivo da presente execução fiscal, extinguindo o feito em relação a ela, sem fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO o regular prosseguimento da execução fiscal em face da devedora principal Climatica - Instalac. de Sist. Integ. de Ar Condic. Ltda-epp e do sócio administrador Adriano Azevedo da Silva, intimando-se a exequente para requerer as providências cabíveis tendentes à efetivação da citação e constrição de bens dos executados remanescentes; e) DETERMINO que a serventia proceda às devidas anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça de São Paulo para a baixa do nome de Alessandra Azevedo da Silva do polo passivo deste feito. P.I.C. - ADV: MARCIA MARIZA CIOLDIN (OAB 188834/SP)