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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1521602-57.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - E. Xavier Industria e Comercio de Metais Ltda. - Juíza de Direito: Dra. Ana Paula Marconato Simões Matias Rodrigues Vistos. Diante do quanto supra certificado, OFICIE-SE à instituição financeira para transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade da instituição financeira pelo descumprimento do convênio do SISBAJUD junto ao Banco Central. Decorrido o prazo sem resposta, INTIME-SE-A pessoalmente por oficial de justiça. EXPEÇA-SE o necessário. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2026 - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)
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