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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521566-23.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Laila, registrado civilmente como Natan Wanderson de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Simão - Afastada a tese preliminar, CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário, observando-se o regime fixado e a situação prisional atual da ré. V.U. - - Advs: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB: 399755/SP) - 10º andar
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