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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal
Processo 1521555-43.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALTER EDUARDO GOMES LEMES - Vistos. Fls. 298/299: Ciente o Juízo da restituição do veículo apreendido. ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se. - ADV: MARLENE APARECIDA VOLTANI (OAB 374799/SP), LELIO MACHADO PINTO (OAB 311307/SP)
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