1520451-16.2023.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal

Processo 1520451-16.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DONIZETE DIAS TEIXEIRA - - ANDRÉA BRANDÃO - - MARCO ANTONIO DOS SANTOS - - ADRIANO GOIS SOUSA e outro - Vistos. Fls. 951/956, 975/1000; 1068/1083 e 1138/1156: As alegações defensivas limitam-se a questões de mérito, cuja análise demanda instrução probatória, inviável nesta fase. Verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não estão presentes as hipóteses de rejeição do art. 395, nem de absolvição sumária do art. 397. Assim, presentes os requisitos legais, mantenho o recebimento da denúncia. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça aos réus DONIZETE DIAS TEIXEIRA, ANDREA BRANDÃO e ADRIANO GOIS SOUSA, diante das declarações de hipossuficiência acostadas. Quanto às testemunhas dos réus DONIZETE e ADRIANO, intimem-se os patronos para correta qualificação a fim de que possam ser intimadam, no prazo de 03 dias, sob pena de preclusão. Em relação ao corréu FERNANDO BRANZANI, frustradas as diligências nos endereços constantes dos autos, dê-se nova vista ao Ministério Público para indicar novo paradeiro ou requerer a citação por edital. Por fim, ante a concordância ministerial, defiro a expedição de ofícios às seguradoras Azul Seguros e Porto Seguro para envio do histórico dos sinistros e informação sobre pagamentos. Sem prejuízo, para audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 16/02/2027, às 13:30 horas, providenciando o cartório as intimações e requisições necessárias. Cobrem-se eventuais pendências. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), ELLEN DOS SANTOS GONÇALVES LIBERATO (OAB 383931/SP), MARIO HENRIQUE DE ABREU (OAB 268112/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP)