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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1519655-02.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Roberto Garcia - Vistos. De proêmio, consigno que não há excedente constrito porque, como é praxe na rotina desta unidade, o Juízo procede ao protocolo de eventual ordem de desbloqueio imediatamente após a resposta do comando de bloqueio. No mais, uma vez que o pagamento se deu de forma extrajudicial, é necessária a oitiva do exequente para aferição de sua regularidade. Portanto, manifeste-se o Município quanto à quitação do débito. Após, conclusos. Int. - ADV: AMAURI ALVARO BOZZO (OAB 231534/SP)
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