Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 8ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda
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FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARJORY BEATRICE DE OLIVEIRA BRAGA, Brasileira, Solteira, Administradora, RG 60271214, CPF 523.980.548‑29, pai MOISES DA SILVA BRAGA, mãe DAIANE DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 18/10/2000, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Peixoto Gomide, 1830, (11) 953384792, Jardim Paulista, CEP 01409-002, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal e condeno MARJORY BEATRICE DE OLIVEIRA BRAGA como incursa no crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impondo‑lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias‑multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corpórea, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Em caso de reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento será o aberto. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de setembro de 2026.