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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1519268-50.2023.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Vistos. Retro: acolho os cálculos apresentados, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Tema 1.217 do STF, para atualização do montante
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