1519133-03.2020.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1519133-03.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - M. - W. - Vistos. Fl.379: Intime-se, por imprensa oficial e e-mail, o patrono subscritor interessado para regularização, em 05 (cinco) dias, de sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada. Consigno ainda que eventual pedido de substabelecimento deve ser realizado após a habilitação. Anoto, por oportuno, que em processos judiciais, admite-se como assinatura eletrônica, apenas, "as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" (art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/06) (certificados ICP Brasil). Juntados os supracitados documentos, tornem conclusos ADV: LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 92.229/PR); FERNANDO HENRIQUE GALHEIRA (OAB 107.578/SP0. - ADV: FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA (OAB 126047/SP)