1518879-93.2021.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual Esp. em Crimes Contra a Ordem Tributária e Econ. e Crimes em Licit. e Contr. Adm

Processo 1518879-93.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - CARLOS ALBERTO PUGLIESI - Certificado o trânsito em julgado (fls. 631), cumpra-se a v. Sentença condenatória. Expeça-se a competente guia de execução, por meio do BNMP, encaminhando-a ao Juízo competente. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD e ao TRE. Certifique-se a existência de bens ou valores apreendidos sem destinação, inclusive fiança, abrindo-se vista ao Ministério Público, se o caso. Nos termos do art. 479 das NSCGJ, expeçam-se as certidões de cálculo da pena de multa e da taxa judiciária, ficando os cálculos desde já homologados, salvo manifestação contrária das partes. Intime-se o réu para pagamento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se, em caso de inadimplemento, o art. 1.098 das NSCGJ, bem como para pagamento da pena de multa, se houver, nos termos do Provimento CG nº 51/2016. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. - ADV: JOAO BATISTA VIANA (OAB 107792/SP)