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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1518773-66.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Empreendimentos Imobiliarios Damha Sao Jose do Rio Preto I e outro - Considerando que a parte executada tem representação nos autos e que há custas em aberto, fica esta intimada a recolher as custas finais pendentes, correspondentes a 2% sobre o valor efetivamente pago, respeitando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como as despesas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB 227059/SP), RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 34956 A/PB)
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