1518197-55.2022.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1518197-55.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.C.A.S. - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu M. R. C. A. de S. da imputação relativa ao artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, bem como da imputação referente ao artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares e protetivas de urgência anteriormente fixadas em desfavor do acusado (fls. 24/28). Fixo os honorários do(a) defensor(a) dativo(a) nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Sem custas. Expeça-se o necessário. Arquivem-se os presentes autos, intimando-se a vítima oportunamente em caso de comparecimento espontâneo ao cartório judicial. P.I.C. - ADV: MARCIO ANGELO DE SOBRAL (OAB 472415/SP)