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TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Processo 1518186-80.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CRISTIANE DA SILVA BARBOSA - Vistos. Fl. 461: Considerando que a mera suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, não enseja, por si só, a expedição de certidão de honorários, conforme as disposições da Cláusula Décima Primeira, § 3º, do Convênio DPE/OAB-SP, torno sem efeito a determinação de expedição de certidão de honorários. Ressalva-se a possibilidade de expedição da certidão caso tenha sido ou venha a ser efetivamente realizada produção antecipada de provas, observadas, nessa hipótese, as disposições do referido Convênio. Publique-se e intime-se Hortolândia, 04 de setembro de 2026. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP)
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