1517795-69.2026.8.26.0442

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 1517795-69.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - Wesley de Castro Gustavo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 132/133) e DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PRESENTE FEITO, deliberando as seguintes providências: a) providencie a zelosa Serventia a extração de cópia integral dos presentes autos para a formação de autos apartados de Inquérito Policial, com certidão explicativa do ocorrido, cadastrando-se a apuração do fato referente ao óbito de Evandro Matheus Aguiar Tozato (morte decorrente de intervenção armada), procedimento que deverá permanecer em trâmite perante esta Vara do Júri da Comarca de Jundiaí para as ulteriores deliberações e diligências periciais cabíveis; b) nos autos desmembrados formados perante esta Vara do Júri, abra-se de pronto vista ao Ministério Público atuante neste órgão para requisições e medidas investigativas pertinentes; c) cumpra-se com urgência a remessa destes autos principais ao Cartório Distribuidor local para as devidas anotações no sistema informatizado e imediata remessa à 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, competente para apreciar a denúncia formalizada às fls. 111/113 e presidir os atos da ação penal em face do denunciado preso Wesley de Castro Gustavo. Defiro a habilitação de fs. 134. Anote-se. - ADV: WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP)