1517586-44.2016.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 1517586-44.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Jose Erisdete Lino de Lima - Vistos. Ante a manifestação do Executado às fls. 40/43 e a concordância da Exequente às fls. 55, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE referente ao bloqueio de fls. 38/39, em favor da Fazenda . Segue recibo Sisbajud. Após, manifeste-se a Exequente sobre eventual extinção dos autos. Sem prejuízo, junte o executado / peticionário aos autos, comprovante de renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias. Apesar do artigo 99 do CPC prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, este dispositivo do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: BERNARDETE URANA DE ARAUJO PETERUCE (OAB 436471/SP), ÁLVARO ANDRADE ANTUNES MELO (OAB 424755/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)