1517256-62.2023.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal

Processo 1517256-62.2023.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ÉRICK GABRIEL DE SOUZA FERNANDES - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do art. 372 das NSCGJ, lancem-se no sistema informatizado oficial as informações relativas à condenação definitiva, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, bem como à Seção de Depósito, se for o caso. Expeça-se guia de execução definitiva, acompanhada das peças necessárias, remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, para execução da pena. Outrossim, nos termos do art. 1.094 das NSCGJ, sendo o sentenciado beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de determinar a expedição de certidão para inscrição e execução da dívida relativa à taxa judiciária. No mais, elabore-se o cálculo da pena de multa e, ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que, em caso de concordância ou ausência de impugnação, fica desde já homologado, expedindo-se certidão da sentença e, após, abrindo-se vista ao Ministério Público, procedendo-se ao lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" e remetendo-se os autos ao arquivo. Dil. - ADV: KAREN LARISSA DA SILVA RIGO (OAB 543459/SP), JOSIMARA VEIGA RUIZ (OAB 195548/SP)