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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Criminal
Processo 1517124-77.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Fabio Florencio Clementino - Intime-se o Defensor dativo nomeado acerca da expedição de certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio Defensoria/OAB. - ADV: HARLEY DE SOUSA GUEDES (OAB 285666/SP)
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Criminal
Processo 1517124-77.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Fabio Florencio Clementino - A seguir, pelo Dr. Promotor foi dito que: "MM Juiz: preenchidos os requisitos legais, proponho ao réu a suspensão do curso processual pelo prazo de 02 (dois) anos com as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório a juízo para justificar as atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) pagamento de indenização de 01 (um) salário-mínimo à vítima Ana Carolina de Novais Gonçalves, em 4 (quatro) parcelas no valor cada uma de R$405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo a primeira parcela paga no dia 10 de outubro de 2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Oportunizado conversa ao réu e seu defensor, foi dito que aceita(m) a proposta Ministerial. A seguir, pelo MM. Juiz foi deliberado que: "homologo a suspensão para que surta seus regulares efeitos. O réu deverá comparecer ao Fórum de São Miguel Paulista, sala 131, a partir do mês de outubro de 2026 de segunda a sexta-feira, no horário das 13h30 às 16h30 até completar 24(vinte e quatro) comparecimento. Expeça-se certidão de honorários a favor da provisão retro, de acordo com os atos praticados. Com a comunicação do cumprimento, respeitado o contraditório, conclusos". Cientes os presentes. Nada mais. - ADV: HARLEY DE SOUSA GUEDES (OAB 285666/SP)
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