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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1516912-73.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Osasco - Paola Godinho de Melo e outro - Vistos. Homologo o acordo de parcelamento do débito e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de inadimplência. Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c. Artigo 183, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MICHAEL DA COSTA LEMOS (OAB 376193/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)
TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1516912-73.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Osasco - Paola Godinho de Melo e outro - Vistos. Ciência às partes da r. Decisão Monocrática proferida pelo e. Relator. Expeça-se MLE em favor do Município de Osasco. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao débito remanescente. Prazo: 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar a planilha atualizada. No silêncio, aguarde-se em suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: MICHAEL DA COSTA LEMOS (OAB 376193/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)
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