1516892-51.2023.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores

Processo 1516892-51.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - WILLIAN ALEXANDRE DA SILVA - - GABRIELLE DOS ANJOS DOS SANTOS - - KATTY BORGES DOS SANTOS - - LARESKA SANTOS DO NASCIMENTO - - THIAGO SPITALERE RODRIGUES - danielle calazans almeida e outro - Fls. 567/569: Trata-se de petição formulada pela defesa técnica de WILLIAN ALEXANDRE DA SILVA, GABRIELLE DOS ANJOS DOS SANTOS e LARESKA SANTOS DO NASCIMENTO, por meio da qual requer a designação de data para oitiva dos investigados, bem como a revogação de eventuais medidas cautelares impostas. No tocante ao pedido de realização de diligência investigativa, cumpre observar que os atos destinados à formação do acervo informativo inserem-se no âmbito da condução do inquérito policial, cuja presidência compete à Autoridade Policial. Instada a se manifestar, a D. Autoridade Policial opinou pelo indeferimento da pretensão, destacando que o inquérito policial já foi devidamente relatado e que os investigados poderiam ter prestado esclarecimentos anteriormente, o que não ocorreu. Diante desse cenário, não cabe a este Juízo determinar a realização da diligência pretendida, por se tratar de matéria afeta à condução das investigações e já superada pela conclusão do procedimento investigatório. Quanto ao pedido de revogação de eventuais medidas cautelares, deverá ser formulado em incidente próprio, distribuído por dependência aos autos da respectiva cautelar. Fls. 581: O Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade de KATTY BORGES DOS SANTOS, em razão de seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada às fls. 570. Assim, comprovada a morte da investigada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KATTY BORGES DOS SANTOS , nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD. No mais, aguarde-se a conclusão das investigações. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), FERNANDA GARUTI ALLEGRINI (OAB 390908/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP), CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP), CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP), CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP), MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO (OAB 207208/SP)