1516868-57.2024.8.26.0577

Edital

TJSP · Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - São José dos Campos

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente R.S.A., Brasileiro, RG 42313628, CPF 900.012.188‑40, pai RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAÚJO, mãe MARIA DO CARMO GOMES DE SOUSA, Nascido/Nascida 02/04/1996, de cor Branco, com endereço à Avenida Vicente Brandao Ferreira, BL 3A AP 32 - Telefone: (12) 981665499, Jardim Santa Luzia, CEP 12228-004, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1516868‑57.2024.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na data de 22 de julho de 2024, às 13h40m, na Avenida Brandão Ferreira, 201, bl. 3-A, ap. 32, Jardim Santa Luzia, nesta cidade e comarca, R.S.A., qualificado a fls. 06, prevalecendo‑se de relação íntima e de afeto, com violência contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou M.F.F., prometendo causar‑lhe mal injusto e grave. Apura‑se dos autos que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de três anos e nove meses, e de sua relação, tiveram uma filha, de dois anos de idade. Atualmente, encontram‑se separados e não residem conjuntamente. O relacionamento das partes é conturbado, pois o denunciado apresenta comportamento agressivo e desrespeitoso com a vítima. Na data de 22 de julho de 2024, o denunciado ameaçou a vítima por mensagens de telefone. Em uma das mensagens, o denunciado diz: “Tô na bota, demônio, eu vou te tromba, fdp”. Em outra mensagem, o denunciado diz: “Você vai morrer tiú, eu vou te pega” (sic). Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia R.S.A. como incurso no art. 147 c.c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, e requer que, recebida e autuada esta denúncia, se lhe instaure o competente processo penal, citando‑o para responder à acusação, ouvindo‑se, oportunamente, a vítima e as testemunhas, interrogando‑se o réu e prosseguindo‑se nos termos dos artigos 531 a 536 do Código de Processo Penal, até final condenação. Requer‑se, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda que exclusivamente morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 03 de setembro de 2026