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Publicações do processo
1516574-26.2019.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1516574-26.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carolina Ribeiro Garcia - Vistos. Como já decidiu com acerto o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a conta poupança a que se refere o art. 833, X, do CPC é a conta poupança ordinária, e não aquelas que apresentam natureza circulatória, ainda que denominadas de conta poupança (cf. 6ª Câmara de Direito Público, AI nº 873.703-5/9-00, rel. Des. Leme de Campos). Assim, como o valor apreendido encontrava-se em poupança cuja natureza é visivelmente circulatória, indefiro o pedido de desbloqueio. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de embargos à execução. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AFONSO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 295487/SP)
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