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Publicações do processo
1516550-79.2025.8.26.0564
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal
Processo 1516550-79.2025.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - - João Xavier Sobrinho - Vistos. Tendo em vista o pagamento da prestação pecuniária, conforme comprovante de fls. 77/80, declaro extinta a punibilidade da autora do fato JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA e JOÃO XAVIER SOBRINHO, nos termos do art. 84, § único, da Lei 9099/95. Arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. P.I.C. SBC., data da assinatura digital. - ADV: BRUNO NOBREGA SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 320516/SP), BRUNO NOBREGA SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 320516/SP)
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