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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1516374-45.2022.8.26.0196 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gumercino Ferreira da Silva Junior - Vistos. Processo em ordem. 1. Anote-se o nome do patrono do requerido junto ao sistema para futuras intimações. 2. Observo interesse processual no recebimento e manejo da exceção: discute-se a legitimidade da cobrança tributária. 3. Recebo a exceção de pré-executividade e suspendo o processamento da ação execução. 4. Concedo vista ao contrário para impugnação específica, observando-se o prazo de quinze dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP)
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