1516336-32.2026.8.26.0442

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal

Processo 1516336-32.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LARISSA DOS SANTOS - Vistos. Para a análise do pedido deduzido a fls. 74/84, providencie a subscritora a regularização de sua representação processual em dez dias. Notifique-se a denunciada para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/2006. O Oficial de Justiça deverá indagá-la se possui advogado(a), esclarecendo-lhe que em caso negativo será nomeado membro da Defensoria Pública do Estado para atuar em seu favor. Se indicar defensor, este deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Atualize-se o histórico de partes e a classe processual no sistema SAJPG5. Ante a juntada do laudo toxicológico a fls. 59/61, determino a incineração das drogas, observadas as cautelas legais. Esta decisão servirá como mandado de notificação e ofícios, acompanhados das peças necessárias, dispensando-se a emissão de documentos específicos, em observância à celeridade processual. Intimem-se. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)