1516314-34.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal

Processo 1516314-34.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JHENIFFER FERREIRA DE JESUS - DANILO SOBRAL AZEVEDO - Assim, diante da ausência de motivos que determinem a rejeição liminar, bem como a absolvição sumária do acusado, ratifico o recebimento da denúncia. Mantenho a audiência no formato presencial, considerando que não demonstrada qualquer impossibilidade de comparecimento. As audiências neste Juízo são designadas, em regra, de forma presencial, considerando que não foram raras as situações de ocorrência de problemas técnicos e/ou de conexão com a internet, que retardaram ou até mesmo inviabilizaram a ocorrência do ato. O comparecimento de forma virtual é deferido de forma excepcional, apenas quando efetivamente comprovada a impossibilidade de comparecimento, e não apenas para conveniência das partes ou Defensores. Quanto à investigada Jheniffer, querendo dar maior agilidade ao ANPP, poderá a Defesa diligenciar junto ao Ministério Público para sua formalização, uma vez que não cabe ao Juízo a intermediação do ato. Nos termos do §3º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, o acordo deve ser apresentado ao Juízo devidamente formalizado e já firmado pelas partes, não bastando a juntada de "manifestação de aceite" da proposta. Aguarde-se, no mais, a audiência designada. Fls. 256: Defiro; expeça-se. Dê-se ciência às partes. - ADV: LEA COUTINHO DE LIMA (OAB 393337/SP), LEA COUTINHO DE LIMA (OAB 393337/SP), PAULA FIGUEIREDO ABADE (OAB 483573/SP), PAULA FIGUEIREDO ABADE (OAB 483573/SP)