1516163-79.2016.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1516163-79.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Aluisio Pereira Barbosa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E A NULIDADE DAS CDAS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (II) VALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E (III) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO COM O DECOTE DAS PARCELAS INCONSTITUCIONAIS OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 4. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. 5. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS QUANTO ÀS TAXAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU, COM O DECOTE DAS PARCELAS INEXIGÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO IPTU. 2. A EXECUÇÃO FISCAL PODE PROSSEGUIR COM O DECOTE DAS PARCELAS INEXIGÍVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, I; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 996.476 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020. STF, RE 643.247, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/08/2017. STJ, TEMAS NºS 249, 1.350. STJ, AGINT NO RESP Nº 2.056.724/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.234.468/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/5/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - 1° andar