Processo 1516136-73.2025.8.26.0405

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1516136-73.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Henrique Rosa Alves - - Mariana Rosa Alves - Vistos. Homologo o acordo de parcelamento do débito e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do

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