1515949-77.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal

Processo 1515949-77.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBSON LUIZ VICENTE DOS SANTOS - Vistos. 1. Fls. 117/118: Recebo a resposta à acusação. Considerando que o réu é representado pela Defensoria Pública e que não há dados concretos capazes de afastar a presunção de carência financeira, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, tarjando-se o processo. A resposta apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias, e existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Assim, mantém-se o recebimento. 2. Defiro a produção de provas requerida pela defesa. Solicite-se à Polícia Militar o envio, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia integral das gravações das câmeras corporais utilizadas pelos policiais responsáveis pela prisão do acusado (fls. 9/14). 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23/09/2026 às 13h30,a ser realizada inteiramente porvideoconferência. O ingresso na sala virtual de audiência, no dia e hora informados, deverá ser feito por meio do navegador do celular ou do computador, acessando-se o link abaixo e inserindo-se os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da reunião: 228 935 332 585 269Senha: hu65hq9S 4. Requisite-se ao CDP II de Osasco a apresentação do(a) réu/ré na sala virtual de audiências, na data e no horário acima designados. 5. Requisite-se à autoridade competente a participação dos policiais militares que devam depor. Os servidores deverão ingressar na sala de audiências por meio do link disponibilizado, utilizando smartphone, tablet ou computador disponibilizado pela corporação a que pertençam, se o caso. 6. Intimem-se a vítima e a testemunha indicada pelas partes. O oficial de justiça deverá colher telefone fixo, celular e/ou e-mail podendo ser da própria pessoa intimada ou de parentes e amigos , de modo a viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Caso a pessoa intimada declare que não tem condições de participar remotamente da audiência, deverá comparecer à 13.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL - BARRA FUNDA, situada na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, 1.º andar, sala 244, Barra Funda, São Paulo, na data e horário acima indicados. As certidões de cumprimento dos mandados deverão ser juntadas aos autos pelo oficial de justiça em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. Caso sobrevenham aos autos, em datas próximas à audiência designada, novas informações sobre endereços de vítimas ou testemunhas, fica autorizada, para maior celeridade e economia processual e a fim de evitar o adiamento do ato, a expedição concomitante de mandados de intimação para todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 7 (sete) dias úteis previsto no art. 1.015, §2.º, das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG n.º 27/2023. 7. No mais, considerando que o cabimento e a necessidade da prisão preventiva foram reavaliados por ocasião do recebimento da denúncia e que, desde então, não houve qualquer alteração significativa no cenário fático e processual, mantém-se a custódia cautelar do acusado. 8. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, intimação ou requisição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. - ADV: WAGNER SILVA FRANCO (OAB 279063/SP)