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TJSP · Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1515861-90.2024.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caroline dos Santos Silva - - Glaucia dos Santos Silva Nascimento - VISTOS. Fls. 60/62: Razão lhes assiste. Torno sem efeito a determinação constante à fl. 55. Intime-se o Município para que promova o estorno da quantia de R$ 1.004,99, objeto do MLE de fl. 58. Sem prejuízo, converto o depósito judicial em penhora, nos termos da legislação de regência. Intimem-se as executadas para que, querendo, apresentem embargos à execução no prazo legal. I-se. - ADV: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO (OAB 486144/SP), GLAUCIA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO (OAB 486144/SP)
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