1515843-87.2025.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara

Processo 1515843-87.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO FONTES PEREIRA - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 208/215, adite-se a Guia de Recolhimento Provisória em nome de ADRIANO FONTES PEREIRA (fls. 178/180), tornando-a definitiva, encaminhando-se cópia do acórdão e trânsito em julgado ao DEECRIM de Sorocaba/SP. Frustrado o pagamento da pena de multa, durante o trâmite normal pelo Juízo da condenação, expeça-se certidão da sentença pertinente à execução do crédito, abrindo-se vista ao Ministério Público, a teor do que disciplina o artigo 480, das Normas Judiciais da Corregedoria. Procedam-se as anotações necessárias quanto a condenação definitiva do réu, comunicando-se também ao I.I.R.G.D. de São Paulo e ao Cartório Eleitoral. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado em 30% do valor máximo permitido em convênio. Expeça-se certidão. Após, cumpridas todas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)