1515659-52.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1515659-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: M. de S. C. - Apelado: A. M. C. G. (Menor) e outro - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPISCOLÓGICA E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A DOIS IRMÃOS, QUE SE ENCONTRAM ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A CUSTEAR AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E FORNECER ATENDIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA AOS MENORES A.M.C.G. E S.G.C.G., SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE UM PLANO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE COMPLEXOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A TESE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO SUS E TEMA 793.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS É RECONHECIDA, PERMITINDO QUE QUALQUER ENTE FEDERADO SEJA ACIONADO/ EXECUTADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198, §1º; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11, CAPUT E §2º; CPC/2015, ART. 300; E LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1500546-35.2024.8.26.0003; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2025; DATA DE REGISTRO: 20/10/2025; E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1504813-60.2024.8.26.0032; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE ARAÇATUBA - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2026; DATA DE REGISTRO: 06/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309