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TJSP · Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga · Despacho
DESPACHO Nº 1515623-44.2025.8.26.0393 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sertãozinho - Apelante: Vagner Ferreira Bueno - Apelante: Guilherme Robert Souto dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Apresentadas as razões de apelação, reconsidero, em parte, a decisão anterior, apenas para manter nos autos a advogada constituída na defesa do Acusado. Cadastre-se novamente a Dra. Tainá Fernandes Ferreira, (OAB nº 427.187/SP) como defensora constituída do apelante Guilherme. Fica preservada, contudo, a aplicação do art. 265 do CPP, uma vez que o prejuízo à administração da Justiça restou caracterizado, diante do dispêndio significativo de esforços do Poder Judiciário para compelir a apresentação das razões recursais. À vista das contrarrazões do o Ministério Público acostadas ao recurso, distribuan-se os autos, se em termos. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Danielle Svetz de Souza (OAB: 492229/SP) - Tainá Fernandes Ferreira (OAB: 427187/SP) - Ipiranga - Sala 12
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