1515425-03.2023.8.26.0320

Edital

TJSP · Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Limeira

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA UBIRATÃ JERONYMO DE SOUZA, PROCESSO Nº 1515425‑03.2023.8.26.0320, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr. Fábio Augusto Paci Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: UBIRATÃ JERONYMO DE SOUZA, Ignorado, RG 27887161, CPF 19702502837, pai A.R.D.S.N., mãe M.A.J., Nascido/Nascida em 21/04/1978, de cor Pardo, com endereço à R. B., C. - (19) 99144‑1861 (19) 98157‑1818, P. R. R., CEP 13484-576, Limeira - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Vistos. Decreto o segredo de justiça nos presentes autos. Anote‑se. I - Recebo a denúncia oferecida contra U. J. S., por achar‑se incurso no Art. 129 § 9º do CP c/c Art. 5 "caput" do LEI 11340/2006(Denúncia). Cite‑se ele para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do C.P.P., deprecando‑se se necessário, observando‑se que deverá seu defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das referidas testemunhas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, com encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, ou comprometer‑se a apresentá‑las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação, isto para maior celeridade do feito.Verifico não ser o caso de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, pois há fundamento plausível para o requerimento. Desta forma, homologo o pedido ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial." e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 11 de junho de 2026.