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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1515367-07.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Indefiro, por ora. Esclareça no tocante à ilegitimidade passiva, considerando que houve arrematação do imóvel em 26/7/2019 (R.15, fl. 79), antes mesmo do ajuizamento deste feito. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DÉBORAH LIMA DE ANDRADE (OAB 222497/SP)