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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos - Vara Regional das Garantias
Processo 1515327-17.2026.8.26.0448 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - RICARDO DE SOUZA - Vistos. 1. Nos termos do artigo 6º da Resolução 939/2024 expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observado o julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF sobre a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), e a Resolução CNJ n.º 562, de 03 de junho de 2024 oferecida denúncia pelo Ministério Público, encerra-se a competência deste Juízo para tramitação do feito. 2. Determino a redistribuição dos autos (e de eventuais cautelares distribuídas por dependência) para uma das Varas Criminais da Comarca de Santo André, com urgência. Intime-se. - ADV: DOUGLAS LUIZ DA COSTA (OAB 138640/SP)
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