1515076-29.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1515076-29.2024.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vitoria Lamberti Etinger dos Santos - Vistos. Para o deferimento da gratuidade necessária a comprovação nos autos de que os mesmos recebem o valor correspondente a 03 salários mínimos, base pela qual a Defensoria pública se utiliza para a indicação de advogado para atuação gratuita em favor dos cidadãos. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação da prova. Recebo a exceção de pré-executividade apresentada por Vitoria Lamberti Etinger dos Santos. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se sobre as peças em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos. Int. - ADV: MARTHA STEINER DE ALCÂNTARA (OAB 197873/SP), ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP)