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TJSP · Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1515051-94.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rodrigo de Azevedo Frezarim - Vistos 1. O débito foi cancelado. Não há custas a recolher. A exequente pediu a extinção do feito. 2. Posto isto, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, julgo, por sentença, extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra Rodrigo de Azevedo Frezarim. 3. Após as providências legais, arquivem-se os autos. 4. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 01 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL (OAB 467180/SP)
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