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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1514877-43.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Almeida & Pacheco Oliveira Calcados Ltda - Vistos. O exequente requer o levantamento dos valores constritos. Instado a se manifestar, o executado informou que o recurso encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal competente. Embora a interposição de recurso não acarrete, em regra, a suspensão automática dos efeitos da decisão recorrida, verifica-se que a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo encontra-se iminente perante a instância ad quem. Reputa-se conveniente aguardar a apreciação do pleito suspensivo formulado no agravo de instrumento antes de deliberar sobre o levantamento dos valores constritos. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos cópia da decisão que apreciar o pedido de efeito suspensivo, ou informe eventual andamento relevante do recurso. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)
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