1514865-09.2022.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1514865-09.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ueliton Aparecido de Souza Me - Vistos. 1) Deixo de examinar, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que necessária a oitiva da parte contrária para melhor apreciação dos fatos. 2) No mais, o executado deverá regularizar a representação processual com a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado e ato constitutivo da empresa, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei (Art. 76, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), proceda a serventia à exclusão dos representantes do cadastro do sistema SAJ, certificando-se, sendo dispensada nova remessa à conclusão, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 3) Regularizada a representação processual, abra-se vista à exequente. Sobrevindo manifestação com a juntada de documentos, abra-se vista ao excipiente, por ato ordinatório, e, em seguida, conclusos. Na inércia ou sobrevindo manifestação sem documentos, conclusos. Int. - ADV: TATIANE PRISCILA COAN (OAB 74646/PR)