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Publicações do processo
1514852-35.2022.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal
Processo 1514852-35.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MAYRA MIGUEIS CARVALHO - Vistos. Tendo em vista que a acusada cumpriu regularmente as condições que lhe foram impostas e não cometeu nenhuma outra infração penal, é possível considerar que cumpriu substancialmente o acordado, conforme cota ministerial. Consequentemente, dou por satisfeitas as condições impostas e JULGO EXTINTA a punibilidade de MAYRA MIGUEIS CARVALHO, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Se houver bens apreendidos, certifique-se a Serventia e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações cabíveis, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 376955/SP)
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