1514770-16.2023.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal

Processo 1514770-16.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO MARCOS DA SILVA - JOSE REGINALDO NOGUEIRA DE SOUSA e outro - VIVO S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Certidão retro:-Assim que completados 90(noventa) dias da publicação da sentença extintiva, não havendo pedido de restituição por qualquer parte ou terceiro interessado, determino o perdimento e destruição de todos os bens apreendidos, oficiando-se para tal finalidade (págs. 38/42). Expedida e encaminhada a certidão da pena de multa à Promotoria de Justiça das Execuções Criminais, lance-se a movimentação 62050 - autos no prazo - execução da pena de multa, com encaminhamento à fila Ag. Execução - Pena de Multa (§ 2º), aguardando-se a comunicação do MM. Juízo da Execução a respeito do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Comunicado, pelo Juízo da execução, o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda com a anotação no histórico de partes, inserindo-se o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e, ao final, lançando a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, caso já expedidos a(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s) e os demais ofícios, inclusive de comunicações de praxe. - ADV: CAROLINA MARTIL ANDRADE (OAB 337547/SP), SILAS MATSUDA PAZ NAKANO (OAB 498299/SP), MATHEUS ALTINO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 488945/SP), RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), CLEITON SANTIAGO VIEIRA (OAB 431454/SP), GEORGIA CALMON MARTINELLI (OAB 426348/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), THIAGO SBRANA BARROS (OAB 245160/SP), RAFAEL GUIMARÃES PLACIDO (OAB 320580/SP), MARCENO ROCHA BARBOSA RISSATTO (OAB 292624/SP), ALEXANDRE FELIPE MOREIRA LEITE (OAB 292145/SP), APARECIDA CRISTINA CICARONI (OAB 90539/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), NEUSA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 58944/SP), CARLOS EDUARDO DE MORAES HANASH (OAB 249934/SP)