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TJSP · Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal
Processo 1514461-75.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - BENTO ESTEVES LIMA - Nos termos do Comunicado CG 628/2022 e Resolução CNJ 474/2022, transitada em julgado a condenação após 12/09/2022 e estando o condenado em liberdade nesta data, deixo de determinar, por ora, a expedição de mandado de prisão. Com urgência, lancem-se os eventos "cód. 113 - Regime semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" e cód.93- Decisão - Guia de Execução sem prisão" no histórico de partes e expeça-se a Guia de Recolhimento, observando-se a pena estabelecida no Acórdão. Para expedição da guia, atente-se ao Comunicado CG 455/2025. Expeça-se a certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB. - ADV: HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS (OAB 488586/SP)
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