1514399-06.2019.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS

Processo 1514399-06.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Hamilton Romeu Saraceni - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 26/27 e 54/55 para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da quantia constrita nos autos, nos termos do art. 833, inciso IV, e art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado Hamilton Romeu Saraceni, referente ao valor total depositado de R$ 864,42 (fls. 47/49), observados os dados bancários constantes do formulário de fls. 55. DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos via Diário da Justiça Eletrônico, para que no prazo legal proceda ao pagamento integral do débito exequendo ou comprove o seu parcelamento, sob pena de deferimento do prosseguimento do feito nos termos formulados pela Fazenda Pública Municipal a fls. 56/58. DETERMINO a imediata transmissão de cópia desta decisão, via correio eletrônico institucional (upjpub_atendimento@tjsp.jus.br) ou sistema próprio, ao eminente Relator Desembargador, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de informações nos autos do Agravo de Instrumento nº 2222039-65.2026.8.26.0000, noticiando a apreciação do desbloqueio e o regular cumprimento dos fluxos alinhados ao Comunicado CG nº 226/2026 (fls. 61/62). Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP), FLÁVIO TORBITONE (OAB 522601/SP)