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1514387-23.2026.8.26.0393

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara Criminal

    Processo 1514387-23.2026.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SAMUEL MOACIR NARCISO DA SILVA - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR o réu SAMUEL MOACIR NARCISO DA SILVA, ao cumprimento 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 309 do C.T.B., ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: CAREM APARECIDA ANTUNES (OAB 514381/SP)

    Fonte oficial

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