Processo 1514269-82.2020.8.26.0223

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1514269-82.2020.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edite Cruz Silva - Nos termos da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não

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