1514114-44.2026.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal

Processo 1514114-44.2026.8.26.0393 - Inquérito Policial - Maus Tratos - N.M.M. e outro - N.M. - Diante das razões últimas invocadas pelo representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente inquérito policial, observando-se a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. À luz das disposições do art. 28 do Código de Processo Penal, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação. Desnecessária, por parte do juízo, qualquer comunicação às partes. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), VICTÓRIA CYRILLO VARRICHIO (OAB 474387/SP)