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TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara Criminal
Processo 1513987-09.2026.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAIQUE MARQUES NEVES - 1) Defiro a juntada da procuração de fls. 121/123, regularizando-se o cadastro de partes do sistema SAJ/PG5, bem como atentando-se em ulteriores intimações. 2) Considerando a informação trazida pela defesa, tente-se novamente a citação do réu KAIQUE MARQUES NEVES, no mesmo endereço já diligenciado, para responder à acusação, por escrito e através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HELENA DIAS DE SOUZA SILVA (OAB 529875/SP), THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP)
TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara Criminal
Processo 1513987-09.2026.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAIQUE MARQUES NEVES - Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls. 117. Expeçam-se os ofícios de praxe (VEC, Receita Federal, TREeVacineJá), bem como à Delegacia de Polícia de origem, no intuito de se apurar o endereço atualizado de Kaique Marques Neves. Com a vinda dos informes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP)
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