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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1513962-42.2025.8.26.0389; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1513962-42.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Sergio Henrique Rufino; Advogado: Italo Guilherme dos Santos (OAB: 468071/SP); Advogada: Raquel Mazuco Silva (OAB: 467308/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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