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TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 1513903-66.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - FÁBIO DE PAIVA - A Saúde Pública - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu FÁBIO DE PAIVA às fls. 192/193. Expeça-se guia de recolhimento provisório. Certifique-se o trânsito em julgado para à acusação. Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso no prazo legal. Com a juntada das razões de apelação, dê-se vista dos autos ao MP para contrarrazões e expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado(a) à fl. 81. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas e providências necessárias. Int. - ADV: ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP), ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP), ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP)
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